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16 de Agosto de 2022

Ação de cobrança de diferenças de FGTS, saiba aqui as principais informações!

Conteúdo Informativo – Consulte o advogado de sua confiança sempre – OAB/RS 93.832

Rafael Lemos, Advogado
Publicado por Rafael Lemos
há 11 meses

O que é? Está para ser julgada pelo STF uma ação que pode declarar inconstitucional a lei que define a TR como índice de correção dos depósitos de FGTS, por não dar a devida correção ao dinheiro lá aplicado. Retirando-se a TR deverá ser definido outro índice de correção, como o INPC ou IPCA.

Com essa alteração de índice de correção PODERÁ haver diferenças de juros a favor dos trabalhadores, gerando créditos a seu favor.

Para quem serve? Trabalhadores que tem ou tiveram depósitos de FGTS de 1999 para cá. Entendemos que como a lei da TR ainda está vigente poderá ser cobrado a diferença até o julgamento pelo STF, sem limitar até 2013.

Porque a partir de 1999? Por que foi quando a TR deixou de repor a efetiva correção monetária frente a desvalorização da moeda.

A causa é ganha? Não existe causa ganha e todo o processo envolve riscos, converse com o advogado de sua confiança sobre sua PROBABILIDADE de direito e sobre eventuais riscos processuais. Não existe promessas de resultados, e sim expectativa de reconhecimento de direito.

Quanto poderei receber? O resultado final depende de como o STF julgar a questão. Os valores finais também dependem da quantidade de depósitos que tem ou tiveram nas contas de FGTS e dos valores que eram recolhidos, mas é possível ao seu advogado realizar um cálculo ESTIMATIVO.

Isso é conversa de advogado pra angariar clientes? De maneira nenhuma, a ação realmente está para ser julgada no STF e o que for decidido lá valerá para todos. Não compete ao advogado a decisão final sobre o reconhecimento do direito.

E o que poderá ocorrer no STF? De forma muito resumida 3 são os cenários que se apresentam: a ação ser julgada improcedente (dai todos os trabalhadores perdem), ser julgada procedente (ai todos ganham, observadas as condições individuais de cada processo) ou ser julgado parcial procedente (ganho em parte).

Ainda, se julgado procedente ou parcial procedente no STF poderá haver modulações na decisão, tanto pessoais (reconhecer o direito somente para quem já ingressou com a ação até a decisão no STF – isso ocorreu na decisão dos planos econômicos), quanto limitações temporais (reconhecer o direito para os últimos, 5, 10, 15, 20 anos, por exemplo).

E qual a melhor alternativa ao trabalhador? Em primeiro lugar procure o advogado de sua confiança e converse com ele sobre seu potencial direito. Caso tenha potencial direito procure ajuizar sua ação antes da decisão do STF.

Em resumo: A ação vale a pena ser ajuizada caso seja apurado potencial saldo a seu favor. Tudo vai depender do que for julgado no STF, pode não dar em nada ou pode dar em algo, só aguardando o julgamento para saber. Procure sempre o advogado de sua confiança para mais detalhes.

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