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16 de Agosto de 2022

Introdução ao Direito das Sucessões

Rafael Lemos, Advogado
Publicado por Rafael Lemos
há 7 meses

Sucessão, do latim, succedere, significa vir no lugar de alguém. Ensina Carlos Roberto Gonçalves (2011, p. 19) que sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar da outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. [...].

Emprega-se o vocábulo sucessão em um sentido estrito, para identificar a transmissão do patrimônio apenas em razão da morte, como fato natural, de seu titular, tornando-se o sucessor sujeito de todas as relações jurídicas que àquele pertenciam.


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CONCEITO DE DIREITO DAS SUCESSÕES

O Direito das Sucessões, ramo do Direito Civil, é o complexo de normas e princípios que se destinam a regular a passagem de titularidade do patrimônio (ativo e passivo) de alguém (chamado autor ou de cujus ou de cujus) aos seus sucessores (herdeiros e legatários).

CONTEÚDO E OBJETO

O direito sucessório é considerado um direito fundamental (art. 5o., XXX, CF).

O conteúdo da herança tem caráter eminentemente patrimonial ou econômico, sendo em regra excluídas da herança as relações jurídicas não patrimoniais e as personalíssimas (mesmo que tenham conteúdo econômico).

O Código Civil (arts. 1.784 a 2.027, CC) divide o Direito das Sucessões em quatro títulos:

I. Da sucessão em geral (regras de transmissão, aceitação, renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança);

II. Da sucessão legítima;

III. Da sucessão testamentária;

IV. Do inventário e da partilha.

ABERTURA DA SUCESSÃO

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A abertura da sucessão (independente da causa da morte ou de ter sido ela presumida) se faz automaticamente (ipso facto e ipso iure), abrangendo todo patrimônio do de cujus (universalidade de direito).

Afirma Carlos Roberto Gonçalves (2011, p. 32) que a herança é, na verdade, um somatório, em que se incluem os bens e as dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões e as ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas, desde que transmissíveis. Compreende, portanto, o ativo e o passivo ( CC, arts. 1.792 e 1.997), imitindo-se o herdeiro na posse independente de qualquer pedido judicial.

Comoriência (ou morte simultânea): Trata-se de hipótese em que herdeiro e DE CUJUS morrem simultaneamente não se podendo identificar quem morreu primeiro (art. 8o., CC). Nestes casos, o principal efeito será que um não herda do outro, uma vez que não há transmissão de bens e de direitos entre os comorientes.

Princípio de Saisine: A lei torna coincidentes em termos cronológicos, a morte e a transmissão da herança, porque o patrimônio do de cujus não pode restar acéfalo.

Em virtude do o princípio da saisine a sucessão e a legitimação para suceder são regulados pela lei vigente ao tempo da abertura daquela (art. 1.787, CC), bem como, o imposto causa mortis é devido pela alíquota vigente na data do óbito (Súmula 112, STF).

Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.

Indivisibilidade da herança: A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários os herdeiros e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio, o que significa que entre a abertura da sucessão e a partilha o direito dos coerdeiros será considerado indivisível, porque ainda não individualizados os quinhões hereditários. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Liberdade de testar (art. 1.789, CC): No Direito brasileiro a liberdade de testar é limitada. A liberdade de testar só será plena quando não houver herdeiros necessários, podendo o testador afastar da sucessão os herdeiros colaterais (art. 1.850, CC).

Havendo herdeiros necessários a liberdade de testar será restrita, dividindo-se em partes iguais a herança (sistema da divisão necessária); nestes casos só pode o testador livremente dispor de uma dessas metades, pertencendo a outra (chamada legítima) aos herdeiros necessários (art. 1.846, CC). Art. 1.789.

Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar.

CLASSIFICAÇÃO DOS SUCESSORES

Legítimos: são os sucessores indicados pela lei em ordem preferencial (art. 1.829, CC) a. Herdeiros necessários: são definidos em lei e entre os quais se partilha, no mínimo, metade da herança em quota ideais (arts. 1.789, 1.845 e 1.846, CC), salvo os casos de deserdação.

Herdeiros facultativos: são herdeiros legítimos que não compõem a categoria dos herdeiros necessários, como os colaterais até 4o. grau e, por isso, podem ser privados da herança por disposição de última vontade (art. 1.850, CC). Testamentário ou instituído: beneficiado pelo testador no ato de última vontade.

Legatário: é o contemplado em ato de última vontade com bem certo e determinado.

Universal: É o herdeiro único que recebe a totalidade da herança.

LUGAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO

Preceitua o art. 1.785, CC, que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido (vide art. 48, CPC).

a) Sendo o local de domicílio do falecido desconhecido, faculta-se a abertura do inventário no foro de situação dos bens deixados.

b) Sendo o local de domicílio do falecido desconhecido e havendo bens em diferentes locais, o foro será o do local do óbito.

c) Havendo pluralidade de domicílios o foro será de qualquer um deles. Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

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3 Comentários

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muito esclarecedor
obrigado continuar lendo

Bom dia Dr Rafael,
uma boa introdução ao assunto.
Só achei estranho a definição da morte como fato natural falando de sucessão.
Acidentes, crimes fatais, erros médicos e erros políticos não são naturais.
Obrigado. continuar lendo

Bom dia Dr Rafael,
uma boa introdução ao assunto.
Só achei estranho a definição da morte como fato natural falando de sucessão.
Acidentes, crimes fatais, erros médicos e erros políticos não são naturais.
Também a morte por falta de dinheiro para comprar antibióticos não é natural, é uma injustiça cruel.
Obrigado. continuar lendo